Termo de adesão, uso e responsabilidade ética do profissional
Última atualização: 14/11/2026
Termo de adesão, uso e responsabilidade ética do profissional
Pelo presente instrumento particular, o(a) profissional devidamente qualificado(a) no formulário eletrônico de cadastro ("PROFISSIONAL") adere às condições de uso do diretório digital PsicoAcolhe ("PLATAFORMA"), titularizado e mantido por FRANCINE MATTAR MATISKEI ZIMMERMANN, Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no CNPJ sob o nº 70.138.628/0001-33, com domicílio fiscal na Travessa Schultz, 288, Cachoeira, Almirante Tamandaré/PR, Brasil, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
Ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou no painel do profissional, o PROFISSIONAL declara ter lido integralmente este termo e concorda com todas as suas cláusulas.
Cláusula 1ª — Do objeto e da natureza jurídica da plataforma
1.1. A PLATAFORMA opera exclusivamente como provedora de aplicações de internet (nos termos da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet), dedicando-se à edição, organização e publicação de catálogo eletrônico (lista de dados profissionais) e à divulgação comercial para aproximar usuários interessados a psicólogos e psicopedagogos autônomos.
1.2. A PLATAFORMA não é clínica, consultório, operadora de plano de saúde, agência de agendamento ou intermediadora de serviços clínicos ou educacionais, não prestando atendimentos psicológicos, psicopedagógicos ou médicos de qualquer natureza.
1.3. A PLATAFORMA não realiza triagem de pacientes, não recomenda ou endossa nenhum profissional específico, não gerencia agendas ou prontuários eletrônicos e não participa, intermedia, processa ou retém quaisquer valores pagos pelos usuários referentes às consultas ou sessões.
Cláusula 2ª — Da inexistência de vínculo empregatício, societário ou representação
2.1. O presente Termo estabelece estritamente uma relação comercial de publicação de perfil em diretório digital e promoção comercial de serviços, na qual o PROFISSIONAL figura como contratante autônomo de espaço publicitário.
2.2. Inexiste qualquer vínculo empregatício (nos termos do Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT), societário, de associação, parceria clínica, representação comercial ou subordinação hierárquica entre a PLATAFORMA (ou seu titular) e o PROFISSIONAL.
2.3. O PROFISSIONAL atua com absoluta independência técnica e administrativa, sem controle de jornada, metas de atendimento, exigência de disponibilidade mínima ou exclusividade, podendo anunciar e atender livremente em outros consultórios, clínicas ou plataformas concorrentes.
Cláusula 3ª — Da assinatura mensal, regime fiscal, arrependimento e cancelamento
3.1. Pela publicação do perfil técnico no catálogo digital e ações de divulgação realizadas pela PLATAFORMA, o PROFISSIONAL pagará a assinatura mensal fixa de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), renovada automaticamente a cada ciclo de 30 (trinta) dias.
3.2. Em conformidade com a legislação aplicável ao Microempreendedor Individual (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018), a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pela PLATAFORMA será obrigatória quando o PROFISSIONAL estiver cadastrado como Pessoa Jurídica (CNPJ) e facultativa quando cadastrado como Pessoa Física (CPF), hipótese em que poderá ser emitida mediante solicitação expressa do PROFISSIONAL.
3.3. O pagamento da assinatura remunera exclusivamente a disponibilização do perfil no diretório eletrônico e a divulgação institucional da PLATAFORMA, não constituindo promessa, garantia de resultado, número mínimo de visualizações, contatos ou conversão de pacientes.
3.4. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o PROFISSIONAL poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral da primeira assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação inicial.
3.5. Após o prazo previsto na cláusula 3.4, o PROFISSIONAL poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, diretamente em seu painel administrativo ou canais de atendimento. O cancelamento interromperá as cobranças futuras a partir do ciclo mensal subsequente, não havendo reembolso proporcional de dias não utilizados no ciclo vigente.
3.6. O inadimplemento da mensalidade por prazo superior a 2 (dois) dias autoriza a PLATAFORMA a suspender automaticamente a exibição pública do perfil até a regularização financeira, sem prejuízo da exclusão definitiva da conta após 30 (trinta) dias de atraso.
Cláusula 4ª — Da habilitação legal e veracidade cadastral
4.1. Para se cadastrar na categoria de Psicólogo(a), o PROFISSIONAL declara e garante possuir graduação em Psicologia e inscrição ativa, regular e adimplente perante o respectivo Conselho Regional de Psicologia (CRP), obrigando-se a informar seu nome completo (ou nome social averbado) e número de registro no CRP para exibição obrigatória em seu perfil público.
4.2. Para se cadastrar na categoria de Psicopedagogo(a), o PROFISSIONAL declara e garante possuir graduação ou pós-graduação/especialização válida em Psicopedagogia em instituição reconhecida pelo MEC, responsabilizando-se integralmente pela autenticidade dos títulos informados.
4.3. A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar o envio de documentos comprobatórios (carteira do CRP, diplomas ou certificados) para conferência formal, o que não transfere à PLATAFORMA o dever de auditar continuamente a regularidade fiscal ou disciplinar do PROFISSIONAL perante seus órgãos de classe.
4.4. O PROFISSIONAL obriga-se a comunicar imediatamente à PLATAFORMA e a desativar seu perfil caso tenha seu registro profissional suspenso, cassado, cancelado ou inativado por qualquer motivo.
Cláusula 5ª — Da conformidade ética e regras estritas de divulgação
5.1. O PROFISSIONAL declara conhecer e obriga-se a observar rigorosamente toda a legislação e as normas regulamentadoras de sua atividade, especialmente o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005), a Nota Técnica CFP nº 01/2022, a Resolução CFP nº 09/2024 (atendimentos mediados por tecnologias da informação e comunicação) e, no caso de psicopedagogos, o Código de Ética da Associação Brasileira de Psicopedagogia (ABPp).
5.2. Para evitar infrações éticas por mercantilização, captação indevida de clientela ou concorrência desleal, é terminantemente proibido ao PROFISSIONAL inserir em sua biografia, foto, título ou campos descritivos:
a) expressões de apelo comercial, promocional ou comparativo de preços, tais como "preço social", "valor acessível", "desconto", "promoção", "primeira sessão grátis", "pacotes promocionais", "preço popular", "a partir de" ou equivalentes;
b) promessas de cura, garantia de resultados clínicos/educacionais ou estipulação de prazos para conclusão de tratamento;
c) práticas, técnicas ou títulos não reconhecidos ou vedados pelos respectivos Conselhos Profissionais;
d) conteúdos sensacionalistas, autopromoção imoderada, dados falsos ou informações que induzam o usuário a erro.
5.2.1. O uso da expressão "valor social" pelo PROFISSIONAL é admitido exclusivamente em caráter informativo, descritivo e não promocional, observadas cumulativamente as seguintes condições:
a) a menção descreva a política de acesso social efetivamente praticada pelo próprio PROFISSIONAL, sem vinculá-la a desconto, promoção, gratuidade, pacote, sorteio, prazo determinado ou comparação com preços de terceiros;
b) o texto não configure convite, oferta, vantagem ou condição especial destinada à captação de clientela, mantendo-se o caráter meramente informativo sobre a prática profissional;
c) o valor efetivamente cobrado seja informado de forma objetiva e fechada no campo próprio do perfil, vedada a menção a faixas de preço, reajustes promocionais ou condições excepcionais de pagamento;
d) a menção observe o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005), a Nota Técnica CFP nº 01/2022 e, no caso de psicopedagogos, o Código de Ética da ABPp, cabendo à PLATAFORMA ocultar tecnicamente ou remover a menção quando identificar uso promocional, comparativo ou irregular.
5.3. Caso opte por exibir o valor de sua sessão no campo específico do perfil, o PROFISSIONAL deverá preencher apenas um valor numérico fechado, objetivo e informativo (ou selecionar a opção "Valor a combinar"), sendo vedado o uso de faixas promocionais ("a partir de").
5.4. Em respeito ao sigilo profissional e às normas éticas vigentes, a PLATAFORMA não disponibiliza sistema de notas, estrelas, ranqueamento por menor preço ou comentários públicos de pacientes, sendo vedado ao PROFISSIONAL inserir depoimentos, prints de conversas ou avaliações de atendidos em seu perfil.
Cláusula 6ª — Da propriedade intelectual e direito de imagem
6.1. O PROFISSIONAL declara ser o legítimo titular ou possuir autorização expressa sobre todas as fotografias, logotipos, textos e materiais inseridos em seu perfil, isentando a PLATAFORMA e seu titular de qualquer reclamação de terceiros por violação de direitos autorais, marcas ou direitos de imagem.
6.2. O PROFISSIONAL concede à PLATAFORMA, de forma gratuita, não exclusiva e durante a vigência da assinatura, licença de uso de seu nome, imagem, número de registro profissional e informações técnicas de perfil para exibição no catálogo digital e em campanhas institucionais de divulgação da PsicoAcolhe em redes sociais e buscadores, sempre respeitando as diretrizes éticas da Cláusula 5ª.
6.3. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a marca PsicoAcolhe, código-fonte, layout, banco de dados e estrutura do catálogo digital pertencem exclusivamente ao titular da PLATAFORMA.
Cláusula 7ª — Da autonomia clínica, relação com usuários e obrigações fiscais
7.1. Todo atendimento iniciado por um usuário ocorre diretamente com o PROFISSIONAL fora do ambiente transacional da PLATAFORMA.
7.2. Compete exclusiva e diretamente ao PROFISSIONAL e ao usuário negociar e formalizar, antes do início dos atendimentos:
a) o valor dos honorários, condições e meios de pagamento diretamente ao PROFISSIONAL;
b) os dias, horários, frequência, duração e modalidade das sessões (presencial ou on-line);
c) as políticas de faltas, reagendamentos, sigilo e encerramento do acompanhamento.
7.3. O PROFISSIONAL é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias, previdenciárias e fiscais decorrentes dos atendimentos prestados, incluindo a emissão de recibos ou Notas Fiscais diretamente aos pacientes e o recolhimento de impostos incidentes (IRPF/Carnê-Leão, ISS, INSS ou tributos de Pessoa Jurídica).
Cláusula 8ª — Da moderação de conteúdo, suspensão e exclusão
8.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, ocultar, editar tecnicamente, suspender ou excluir perfis que violem este Termo, a legislação vigente ou determinações de Conselhos Profissionais, especialmente em casos de propaganda irregular de preços, ausência de registro válido ou denúncias fundamentadas.
8.2. Ocorrendo o cancelamento da conta por violação contratual ou ética praticada pelo PROFISSIONAL, não haverá devolução da mensalidade referente ao período em curso.
Cláusula 9ª — Da limitação de responsabilidade e do direito de regresso
9.1. A PLATAFORMA é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"), podendo passar por manutenções técnicas programadas ou eventuais indisponibilidades temporárias decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros, telecomunicações ou força maior, não cabendo indenização por lucros cessantes ou perda de oportunidade.
9.2. Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA ou seu titular responderão por danos morais, materiais, estéticos, erros de diagnóstico, falhas na condução clínica ou educacional, inadimplência de pacientes ou conflitos ocorridos entre o PROFISSIONAL e os usuários.
9.3. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, eventual responsabilidade civil direta da PLATAFORMA perante o PROFISSIONAL por falhas comprovadas na prestação do serviço digital ficará limitada ao montante total efetivamente pago pelo PROFISSIONAL nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento danoso.
9.4. O PROFISSIONAL obriga-se a defender, indenizar e manter a PLATAFORMA e seu titular pessoa física integralmente indenes de quaisquer perdas, danos, multas administrativas (inclusive aplicadas por Conselhos Profissionais, Procon ou ANPD), condenações judiciais, custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de:
a) atos, omissões, imperícia, imprudência ou negligência nos atendimentos prestados aos usuários;
b) conteúdos, promessas ou informações irregulares inseridas pelo PROFISSIONAL em seu perfil;
c) descumprimento das normas éticas do CFP/CRP ou da legislação consumerista, fiscal ou de proteção de dados.
Cláusula 10ª — Da proteção de dados pessoais (LGPD) e sigilo profissional
10.1. As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
10.2. Para os dados cadastrais e financeiros fornecidos pelo PROFISSIONAL visando à execução deste Termo, a PLATAFORMA atua como Controladora, tratando-os conforme sua Política de Privacidade. O PROFISSIONAL autoriza expressamente a divulgação pública de seus dados profissionais de perfil no diretório.
10.3. A partir do momento em que o usuário contata o PROFISSIONAL, este assume a posição de Controlador único e exclusivo dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis referentes à saúde do paciente (Art. 5º, II, da LGPD), isentando a PLATAFORMA — que não tem acesso ao teor das conversas, anamneses ou prontuários — de qualquer responsabilidade pelo tratamento, guarda, sigilo ou eventual incidente de segurança envolvendo dados clínicos.
Cláusula 11ª — Da transição societária (migração de porte empresarial)
11.1. O PROFISSIONAL declara ciência de que a PLATAFORMA inicia suas atividades sob o enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI), autorizando expressamente desde já a cessão e transferência integral deste Termo — mantendo-se inalterados os direitos, obrigações e valores vigentes — para pessoa jurídica sucessora (Microempresa, Sociedade Limitada Unipessoal ou sociedade empresária) que venha a assumir a titularidade da marca PsicoAcolhe em decorrência de desenquadramento, transformação societária ou expansão operacional, mediante simples notificação prévia por e-mail.
Cláusula 12ª — Das disposições gerais e do foro
12.1. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação, renúncia ou alteração tácita deste instrumento.
12.2. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada nula ou ineficaz por decisão judicial, as demais permanecerão plenamente válidas e vinculantes.
12.3. A PLATAFORMA poderá atualizar este Termo para adequá-lo a alterações legais, normativas dos Conselhos Profissionais ou melhorias técnicas, comunicando o PROFISSIONAL pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 (dez) dias. A continuidade do uso ou a manutenção da assinatura após esse prazo implicará aceite tácito das novas condições.
12.4. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em observância ao Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 14.879/2024), fica eleito o foro da Comarca de Almirante Tamandaré/PR — local do domicílio fiscal da PLATAFORMA e da prestação dos serviços digitais — para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
Ao aceitar, você volta direto para o cadastro profissional com o aceite já marcado — basta conferir seus dados e salvar o perfil.
